Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Faturaí, sistema de emissão automatizada de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2. Objeto do Serviço

O Faturaí atua como intermediador tecnológico, realizando a integração com a API Nacional de NFS-e para transmissão de dados fiscais enviados pelo usuário.

3. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo dados fiscais, tributários e cadastrais.

4. Planos e Limitações

O Plano Free permite até 2 emissões mensais. Planos pagos possuem limites conforme descrito na página oficial.

5. Certificado Digital

Nos planos que incluem certificado digital, este será fornecido por certificadora credenciada parceira, sendo responsabilidade do usuário a correta utilização.

6. Suspensão e Cancelamento

O Faturaí poderá suspender o acesso em caso de uso indevido, violação legal ou inadimplência.

7. Limitação de Responsabilidade

O Faturaí não se responsabiliza por rejeições fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento.

Última atualização: Janeiro de 2026.